O presidente da comissão especial de Constituição e Justiça, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou nesta quarta-feira, 14, em entrevista ao programa Os Pingos nos Is, da Jovem Pan, que a proposta de emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19) daria uma “solução estruturante” para o problema da soltura de André do Rap, um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC). “O caso do André do Rap pode ser enfrentado do ponto de vista legislativo com um simplismo e oportunismo: apresentar um PL para revogar o parágrafo do artigo 316”, explicou Ramos. Além disso, segundo ele, essa ação também permitiria que “milhares de brasileiros que seriam inocentados ao fim do processo” continuem indefinidamente na cadeia por uma prisão preventiva. André do Rap foi solto pelo ministro Marco Aurélio Mello sob justificativa do artigo 316, que estabelece que as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.
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“A PEC da segunda instância dá uma solução estruturante para o problema, porque se tivesse sido aprovada não estaríamos discutindo se André do Rap está solto e pela culpa de quem, ele estaria preso não em prisão preventiva, mas cumprindo a pena, já que já se tem uma condenação em segunda instância”, disse Ramos. “Nem todos os réus do Brasil são André do Rap, que não poderia estar solto sob hipótese alguma, mas um réu que vai ser julgado inocente ao final do processo não pode ficar indefinidamente na cadeia por uma prisão preventiva”, continuou o parlamentar.
Ramos vai apresentar um requerimento de urgência para votar o projeto que determina a reabertura imediata da comissão especial que analisa a prisão após condenação em segunda instância, já que a Câmara dos Deputados decidiu, em abril, proibir o funcionamento de todas as comissões por causa da Covid-19. “Eu reconheço como um erro e considero como autocrítica, já que votei a favor, mas não deveríamos ter paralisado as votações. Temos um sistema remoto que também permitiria a reunião de comissões como a de Constituição e Justiça”, afirmou o deputado. Segundo ele, as assinaturas começarão a ser colhidas amanhã, e a intenção é votar o projeto na próxima terça-feira, 20.