O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira, 3, que a reforma administrativa deve ser colocada em votação em plenário até o fim deste mês. O texto foi encaminhado pelo governo federal em setembro do ano passado e aprovado pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara em maio. O parlamentar voltou a afirmar que as mudanças não alcançarão os atuais servidores públicos. “A reforma visa dar uma melhor condição de serviços do Estado e torná-lo mais leve e previsível, e que os investidores nacionais e internacionais saibam que os gastos serão contidos e vamos analisar os serviços, não o servidor. Não vamos atacar qualquer direito adquirido”, disse. Segundo o presidente da Câmara, a proposta tem capacidade para ser aprovada pelas duas Casas do Legislativo até novembro deste ano. “Temos a obrigação de entregar as matérias estruturantes para o País até novembro, e depois com Orçamento, recesso, eleição, fica complicado, pois os interesses políticos se sobressairão.”
A Proposta de Emenda à Constituição 32 foi entregue pelo Ministério da Economia no ano passado e é peça fundamental da agenda de reformas defendida pelo chefe da pasta, Paulo Guedes. O texto prevê mudanças de vínculos na contratação do funcionalismo público, com impactos na estabilidade dos servidores, além de estabelecer novas normas de progressão de carreira, promoções e definições de cargos públicos. Os termos, no entanto, só deverão ser aplicados aos futuros servidores e não terão efeito aos que já atuam na máquina pública. Em audiência na CCJ, Guedes defendeu que os salários do serviço público sejam equivalentes ao da iniciativa privada e que os servidores passem por avaliações de desempenho antes da progressão de carreira.
Em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Lira afirmou que a inclusão de membros do Poder Judiciário depende da entrega de propostas da própria categoria. A emenda que inclui juízes e promotores na reforma administrativa conseguiu apoio para ser formalizada no fim de junho. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) tentava há quase 10 meses atingir assinaturas de parlamentares para apresentar a proposta. O autor do texto propõe ampliar a reforma ao Judiciário e Ministério Público. As categorias de juízes e promotores foram poupadas na PEC que reformula o funcionalismo público. Pelo acordo, não há efeitos sobre os atuais servidores. O pacote atingirá futuros servidores dos três poderes na União, Estados e municípios, mas preserva categorias específicas.
