O presidente Jair Bolsonaro sofreu sua maior derrota política com a rejeição, por 23 a 11, ao voto impresso pela urna eletrônica para recontagem pública, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que tratava da PEC 135. A matéria será arquivada. O governo errou ao não ter conseguido viabilizar politicamente que a proposta fosse votada no plenário, onde também teria imensa dificuldade de aprovação. Seriam necessários, no mínimo, 308 votos. O quórum qualificado seria dificilmente alcançado por um motivo simples: a maioria dos parlamentares não quer mudança no sistema de votação. A trairagem foi gigantesca: MBL, DEM, NOVO, MDB e PSDB votaram junto com PCdoB, PT, PSB, PSOL e REDE, contra a transparência nas eleições. Lembre disso em 2022.
Vitória estrondosa do establishment e seu trâmite sigiloso eleitoral. Poder Supremo e sua “Justiça eleitoral” comemoram. Agora, está claro que o Mecanismo vai jogar todas as fichas para desgastar até inviabilizar Jair Bolsonaro – um presidente que ousou desafiar o sistema oligárquico de poder no Brasil, só que errou na estratégia e falhou nas táticas de confronto e neutralização do inimigo. O preço a ser pago pode ser altíssimo. Além de não termos um aprimoramento do processo eletrônico de votação, o presidente corre seríssimo risco de ser punido pelo “Judiciário” eleitoral com uma inelegibilidade, pelos ataques que fez ao presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e ao modelo eleitoral, inclusive com a bravata de que poderia não haver eleições se o voto impresso não fosse aprovado.
A derrota traz várias lições. Algumas delas muito amargas. Até difíceis de serem reconhecidas e assimiladas pelo presidente. A primeira é que o Congresso Nacional obra e anda para a vontade popular. Bolsonaro investiu na mobilização popular, porém falhou na articulação política em favor do voto impresso. Exagerou na polêmica com o Poder Supremo e o TSE, sobretudo contra o ministro Barroso, enquanto deveria ter focado na cobrança de fidelidade do Centrão e de outros partidos aliados. Seus principais e fiéis aliados sempre atuaram, como minoria, na Comissão Especial do voto impresso. Se a derrota era previsível, o presidente deveria, antes, ter articulado com Arthur Lira para a PEC ter ido diretamente para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. A ação poderia ganhar tempo, mas a derrota seria idêntica.
É preciso louvar a atuação de qualidade da deputada Bia Kicis, do relator, o deputado Filipe Barros, e do presidente da comissão, Paulo Eduardo Martins. O problema é que eles enfrentaram experientes inimigos nos outros partidos, que se articularam e garantiram a derrota caríssima ao governo Bolsonaro e, pior ainda, à maioria do povo brasileiro que queria – e ainda quer, e vai ficar querendo – um aprimoramento do sistema eletrônico de votação. Além de participar da live com o presidente transmitida pela Rede Jovem Pan para denunciar a fragilidade da votação eletrônica constatada por um inquérito da Polícia Federal, Filipe Barros fez a correção necessária no texto da PEC: o voto impresso seria apurado (recontado) 100% pelos mesários na própria sessão eleitoral, com a presença de fiscais de partidos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a afirmar, mais cedo, que a PEC do voto impresso ainda poderia ser levada ao plenário. Segundo ele, as comissões funcionam de maneira opinativa e não terminativa. Só que, na prática, a PEC 135 foi arquivada. Dificilmente o assunto será levado para decisão final dos 513 parlamentares, em votação aberta e nominal, com quórum qualificado de três quintos – mínimo de 308 votos para aprovação.